| Projeto: |
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PL 134 10/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-134/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0134-2021 |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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OBRIGA OS SERVIDORES DIRETOS E INDIRETOS E TRABALHADORES DAS REDES CONVENIADAS DO MUNICÍPIO A RESPEITAREM A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO CIVIL, DAS PESSOAS NÃO BINÁRIAS, INTERSEXO, TRAVESTI E TRANSGÊNEROS QUE NECESSITAREM DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTROS PROVIMENTOS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACEITACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AFASTAMENTO / ALOJAMENTO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTARQUIA / CENTRO DE ACOLHIDA / CONTRATACAO / CONTRATO / CONVENIO / DECLARACAO / DESCUMPRIMENTO / DIREITOS HUMANOS / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO / GARANTIA / GENERO ( SEXO ) / HABILITACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 08.989/1979 / NOME SOCIAL / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / PRESTACAO DE SERVICO / REGISTRO CIVIL / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / SANITARIO / SERVICO SOCIAL / SERVIDOR / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TERCEIRIZACAO / TRABALHADOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / USUARIO / UTILIZACAO / VESTIARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | |
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